NIS2 compliance in Portugal — clarity in three minutes

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Artigo 3.º Âmbito de aplicação subjetivo 1 — O presente decreto-lei aplica-se às entidades privadas de um dos tipos que constam nos anexos i ou ii ao presente decreto-lei e do qual fazem parte integrante, que, respeitados os critérios de âmbito territorial fixados no artigo seguinte: a) Sejam qualificadas como médias empresas nos termos do artigo 2.º do anexo iii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, correspondentes ao previsto na Recomendação 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003, ou que excedam os limiares relativos às médias empresas previstos no n.º 1 desse artigo; e b) Prestem os seus serviços ou exerçam as suas atividades na União Europeia. 2 — O presente decreto-lei aplica-se igualmente às entidades de um dos tipos que constam nos anexos i ou ii ao presente decreto-lei que, independentemente da sua natureza e dimensão e respeitados os critérios de âmbito territorial fixados no artigo seguinte, preencham pelo menos um dos seguintes requisitos: a) A entidade em causa seja: i) Fornecedor de redes públicas de comunicações eletrónicas ou prestador de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público; ii) Prestador de serviços de confiança; iii) Registo de nomes de domínio de topo, prestador de serviços de registo de nomes de domínio, e prestador de serviços de sistemas de nomes de domínio; b) A entidade em causa seja o único prestador de um serviço que é essencial para a manutenção de atividades sociais ou económicas críticas; c) Uma perturbação do serviço por si prestado possa afetar consideravelmente a segurança pública, a proteção pública ou a saúde pública; d) Uma perturbação do serviço por si prestado possa gerar riscos sistémicos consideráveis; e) A entidade seja crítica devido à sua importância específica, a nível nacional ou regional, para o setor ou tipo de serviço em causa. 3 — O presente decreto-lei aplica-se à Administração Pública. 6 — O presente decreto-lei aplica-se às instituições de ensino superior.

Decreto-Lei n.º 125/2025 art 3

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